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Trâmites legais do serviço de transferência de ficheiros BT Next.


Descrição do serviço:


O serviço BT Next presta um serviço geral, gratuito e aberto a qualquer pessoa com ligação à Internet.


O serviço consiste em juntar vários utilizadores que procuram o(s) mesmo(s) ficheiro(s) permitindo o envio do(s) mesmo(s) entre si sob a forma de blocos.


Esses blocos são transmitidos apenas através das ligações e computadores dos utilizadores.


A responsabilidade de actividades ilícitas apenas pode ser atribuída ao autor da ilicitude e não aos intermediários através dos quais o acto punível foi realizado.


Em casos de actividade ilícita os intermediários e/ou responsáveis pelo serviço tem a responsabilidade de cooperar, com os meios disponíveis, com as entidades competentes no sentido de fornecer todas as informações relativas aos criminosos e retirar o suposto “objecto” ilícito.


Este serviço devido ao elevado numero de utilizadores e poucos recursos não guarda mais dados dos que são necessários para o funcionamento do mesmo em tempo real.


As actividades ilícitas neste âmbito apenas são investigadas e penalizadas mediante queixa nas entidades competentes.


(Ler: Decreto-Lei n.º 7/2004)


A cópia e a distribuição a terceiros de programas informáticos protegidos por lei - vulgo copyright - são proibidos e punidos por lei até três anos de prisão.


A tentativa de cópia ou de distribuição é também punível.


São abrangidos por esta norma a distribuição total ou parcial de programas informáticos, mesmo que comprimidos por outros programas, em newsgroups, IRC's, sites www, ftp's, etc.


O uso ilegítimo de programas de computador é punido pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, com prisão até três anos e multa.


(Ler: Decreto-Lei n.º 109/91)


* Esta mensagem apenas visa alertar e esclarecer.


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